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Termos e Condições Gerais de Venda

1. Âmbito

As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website www.alojadogatopreto.com, propriedade de:

Portugal: A Loja do Gato Preto, com sede em Avenida 25 de abril de 1974, Edifício Central Park, Lote 1, 3º, 2795-195 Linda-a-Velha, NIPC n.º 501 774 335 e Capital Social: 340.000€.

Espanha
: A Loja do Gato Preto – España, S.R.L., com sede em 32, Local B1., 28922 Alcorcón (Madrid), España, CIF: B83417337 e Capital Social: 5.000€.

França
: A Loja do Gato Preto France SARL, com sede em 20 Quater, Rue Schnapper les Tanneries Royales, 78100 Saint-Germain en Laye, N.º SIREN: 530 009 307 R.C.S. Versalles e Capital Social: 5.000€ (doravante designadas em conjunto como A Loja do Gato Preto).

As presentes condições gerais de venda são as únicas aplicáveis e substituem todas as outras condições, excepto prévio acordo, expresso e por escrito.
Considera-se que, ao validar um pedido de encomenda, o utilizador está a aceitar as presentes condições gerais de venda.

2. Produto

As imagens dos produtos disponíveis no site são o mais fidedignas possível, com vista a reproduzirem de forma idêntica o produto como ele é na realidade. Tendo em conta que alguns produtos têm fabrico artesanal, podem existir ligeiras diferenças entre a imagem e o produto em si, devido às próprias matérias-primas e ao processo de produção.

3. Encomenda

3.1 Realização de Encomenda
Os produtos que constam no site apenas estão disponíveis para venda em Portugal (Continente e Ilhas), Espanha (Peninsular e Ilhas Baleares) e França Continental (excluem-se ilhas, colónias ou outros territórios sob administração destes países, não mencionados).

Para efetuar uma encomenda no site, basta que o utilizador tenha uma conta de e-mail e siga os seguintes passos:

o Escolher a loja online do país de entrega da encomenda;
o Selecionar os produtos que pretende adquirir e adicioná-los ao cesto de compras;
o Registo n’ A Loja do Gato Preto Online, criando uma conta pessoal, onde pode, a todo o momento, aceder e atualizar os seus dados pessoais e verificar o estado de encomendas ou devoluções;

o Preencher todos os campos de caráter obrigatório e selecionar a opção de pagamento pretendida;
o Aceitar os Termos e Condições Gerais de Venda e clicar em "Finalizar Compra";
o No final da encomenda vai visualizar um ecrã com a confirmação e detalhes da mesma, cujo comprovativo poderá imprimir. Receberá também um email automático com essa informação. No caso da Loja Online de Portugal, o utilizador receberá um SMS de alerta quando a sua encomenda for expedida.

Ao submeter a sua encomenda, o utilizador aceita os Termos e Condições Gerais de Venda do site, bem como as Políticas de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (Avisos Legais) que constam no rodapé do site.

3.2 Não Processamento da Encomenda

A Loja do Gato Preto reserva-se o direito de não processar encomendas sem garantia de boa cobrança ou caso as encomendas se encontrem incompletas ou incorretas ou ainda se o produto já não se encontrar disponível. Nestes casos, o utilizador será informado por e-mail do cancelamento, sendo reembolsado o valor entretanto pago pelo utilizador.

A Loja do Gato Preto reserva-se ainda ao direito de cancelar qualquer encomenda, mesmo que efetuada com sucesso, e isenta-se de responsabilidade por danos ou custos, se verificada alguma das seguintes situações:

o Produto indisponível (neste caso, o valor pago pelo Utilizador será restituído através da mesma forma de pagamento utilizada na encomenda);
o Informação de faturação incorreta;
o Pagamento da encomenda não rececionado (até 8 dias úteis após encomenda);
o Erro no preço do produto;
o Entrega de encomenda não conseguida na morada indicada para envio.


4. Disponibilidade dos Produtos

A satisfação das encomendas realizadas no site está sujeita à disponibilidade de stock dos produtos.

Caso o stock de um determinado produto esteja temporariamente esgotado ou caso o cliente tenha realizado uma encomenda de um produto que entretanto esgotou, A Loja do Gato Preto informará o utilizador por e-mail e indicará a data aproximada para reposição do produto, deixando ao critério do utilizador se mantém o interesse na encomenda ou se pretende o cancelamento da mesma.

Sempre que possível, A Loja do Gato Preto tentará entregar todos os artigos encomendados num só envio. No entanto, caso uma parte dos artigos encomendados esteja com algum atraso ou momentaneamente indisponível, a entrega da encomenda pode vir a ser faseada. O utilizador será, neste caso, informado por e-mail.


5. Preço

Os preços dos produtos são os que se encontram divulgados no site, salvo situação de erro evidente. O site é atualizado diariamente, no entanto, é possível que a informação sobre o preço de alguns produtos contenha erros, pelo que, em caso de ocorrência desta situação, A Loja do Gato Preto informará o utilizador o mais rapidamente possível, dando a possibilidade de o utilizador confirmar a encomenda com o preço correto ou cancelar a mesma, com direito a reembolso integral do valor pago. Caso não seja possível chegar ao contacto com o Utilizador, A Loja do Gato Preto reserva-se o direito de cancelar a encomenda realizada e proceder ao reembolso integral da mesma.

Os preços apresentados no site já incluem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), conforme legislação aplicável no país em que a encomenda é realizada.

Se o utilizador pretender, poderá solicitar a entrega da encomenda ao domicílio, com um custo adicional referente à taxa de entrega, que acresce ao valor do produto. Se a encomenda ultrapassar o valor mínimo definido para o país em que é feita a encomenda, o envio será gratuito.

O valor Total a Pagar é o valor da sua encomenda com IVA e já com a taxa de entrega incluída.

Os preços dos produtos são passíveis de alteração e atualização. A Loja do Gato Preto reserva-se ao direito de alterar os preços sem aviso prévio. Contudo, o preço exibido no momento da compra é o preço efetivamente aplicado, salvo exceção de erro evidente.


6. Formas de Pagamento

De modo a apresentar as soluções mais convenientes para o utilizador, o site tem ao dispor as seguintes formas de pagamento:

o Cartão de Crédito VISA/MASTERCARD;
o PayPal;
o Referência Multibanco (Portugal);

Caso opte pelo pagamento através de cartão de crédito/PayPal, o preenchimento de toda a informação relativa ao pagamento é feito diretamente numa página segura do fornecedor de serviços de pagamento eletrónico. A Loja do Gato Preto não se responsabiliza por algum atraso ou falta de entrega de encomendas derivados de verificações e autorizações das entidades emissoras.

A fatura será enviada por e-mail ao utilizador, em formato PDF, no momento de expedição/entrega da encomenda. Ao realizar a sua encomenda, o utilizador aceita essa condição.

7. Envio e Entrega

7.1. Envio
O processo de envio das encomendas será iniciado após confirmação de bom pagamento da respetiva encomenda.

7.2. Entrega

O utilizador tem à sua disposição duas formas de entrega para a sua encomenda: ao domicílio ou levantando numa das lojas d’A Loja do Gato Preto (excepto França).

O serviço de entregas ao domicílio é feito através de transportadora e funciona nos dias úteis, entre as 9h e as 18h, para entregas em Portugal (Continental e Ilhas), Espanha (Peninsular e Ilhas Baleares) e França Continental.

As taxas de entrega, associadas a este serviço, são as seguintes:

Portugal
(Continental)

MONTANTE DA COMPRA
(exclui a taxa de entrega)

TAXA DE ENTREGA

Recolha numa Loja

indiferente

grátis

Domicílio

0€ a 80€

9,99€

Domicílio

a partir de 80€

grátis

Portugal
(São Miguel/Madeira)

MONTANTE DA COMPRA
(exclui a taxa de entrega)

TAXA DE ENTREGA

Recolha numa Loja

indiferente

grátis

Domicílio

0€ a 150€

15€

Domicílio

a partir de 150€

grátis

Portugal
(Outras Ilhas*)

MONTANTE DA COMPRA
(exclui a taxa de entrega)

TAXA DE ENTREGA

Recolha numa Loja

indiferente

grátis

Domicílio

0€ a 150€

30€

Domicílio

a partir de 150€

grátis

Espanha
(Peninsular)

MONTANTE DA COMPRA
(exclui a taxa de entrega)

TAXA DE ENTREGA

Recolha numa Loja

indiferente

grátis

Domicílio

0€ a 80€

9,99€

Domicílio

a partir de 80€

grátis

Espanha
(Ilhas Baleares)

MONTANTE DA COMPRA
(exclui a taxa de entrega)

TAXA DE ENTREGA

Recolha numa Loja

indiferente

grátis

Domicílio

0€ a 150€

15€

Domicílio

a partir de 150€

grátis

França
(Continental)

MONTANTE DA COMPRA
(exclui a taxa de entrega)

TAXA DE ENTREGA

Recolha numa Loja

-

-

Domicílio

0€ a 120€

15€

Domicílio

a partir de 120€

grátis

Os prazos de entrega previstos para os vários países (salvo motivos de força maior) são:

o Portugal Continental: até 3 dias úteis;

o Portugal São Miguel/Madeira: até 20 dias úteis;

o Portugal Outras Ihas*: até 20 dias úteis;

oEspanha Peninsular: até 4 dias úteis;

o Espanha Ilhas Baleares: 3 a 6 dias úteis;

o França Continental: até 5 dias úteis.

*Portugal Outras Ilhas:Porto Santo, Terceira, Faial, Corvo, Graciosa, São Jorge, Pico e Santa Maria.


Nota: A previsão dos prazos de entrega é válida após a confirmação de bom pagamento das encomendas.

O serviço de entrega ao domicílio não tem opção de agendamento e o processo varia conforme o país:

- Portugal e França: O Transportador fará duas tentativas de entrega da encomenda. Caso nenhuma das tentativas de entrega seja bem-sucedida, o Transportador devolve a encomenda ao armazém central. Posteriormente, A Loja do Gato Preto entrará em contacto com o utilizador para informar do sucedido, sendo que uma nova tentativa de envio ficará a cargo do utilizador, exceto se este optar por recolher a encomenda numa das nossas lojas (não haverá lugar a qualquer reembolso da primeira tentativa de entrega).

- Espanha: Antes da entrega, o Transportador enviará 2 SMS de pré-aviso da entrega e realizará várias tentativas de entrega, até que a mesma seja concluída.

7.3.Recolha na Loja: Se preferir, pode levantar a encomenda numa das nossas lojas (excepto França). Basta indicar como método de envio "Recolha na Loja" e assinalar a loja onde pretende levantar a sua encomenda. Neste caso, a encomenda não terá qualquer custo de envio associado. Quando a encomenda se encontrar disponível para recolha, receberá um e-mail com essa informação, num prazo de:

oPortugal Continental: 2 a 6 dias úteis;

oPortugal São Miguel/Madeira:8 a 12 dias úteis;

o Espanha Peninsular: 3 a 8 dias úteis.

Para receber a sua encomenda, o cliente deverá apresentar uma cópia da fatura impressa (ou em formato digital), assiná-la e entregar no momento da receção.
A encomenda estará disponível para levantamento na loja durante 15 dias, a contar a partir da receção do aviso (e-mail) de disponibilidade dos produtos em loja.

8. Cancelamentos e Devoluções

8.1. Cancelamento da Encomenda

Dependendo do estado da encomenda, o utilizador pode cancelá-la, desde que a mesma ainda não tenha sido expedida. Para saber se é possível cancelar a sua encomenda, contacte-nos para online@alojadogatopreto.com. 

8.2. Devolução por Desistência

O utilizador dispõe de um período de reflexão de 14 dias, durante o qual pode proceder à devolução do produto, caso não se encontre satisfeito, desde que:

- O produto não tenha sido utilizado ou adulterado;
- O produto mantenha as suas características originais e a embalagem não estiver totalmente danificada;
- O produto esteja completo e devidamente acondicionado na embalagem original (se o artigo for composto por mais do que uma peça, todas as peças têm de ser devolvidas);
- Anexe a fatura impressa e documento de devolução.

Para iniciar o processo de devolução o utilizador deve contactar o Serviço de Apoio ao Cliente d’A Loja do Gato Preto enviando um e-mail para online@alojadogatopreto.com com a indicação de que pretende devolver artigos da sua encomenda. Nesta informação, o utilizador deve comunicar os seguintes dados:
•    Nº da Encomenda Online;
•    Referências de Artigos a devolver;
•    Quantidade de Artigos por Referência a devolver;
•    Motivo de Devolução;
•    Local de Devolução (Armazém Central ou Loja Física);

Posteriormente, o utilizador pode devolver os artigos da encomenda através de duas formas distintas:

1. Armazém Central:

Enviando os produtos para a seguinte morada:
DHL Supply Chain
Plataforma Logística de Palmela 6
Quinta da Marquesa
2950-677 Quinta do Anjo
Portugal

O utilizador deve também enviar com a sua devolução uma cópia do documento de devolução devidamente preenchido e respetiva cópia da fatura da encomenda.
Ressalvamos que os custos de envio da devolução para armazém ficam a cargo do cliente.

2.Devolução em Loja:
É ainda possível devolver o produto em qualquer uma das lojas d’A Loja do Gato Preto (exceto a Loja do Freeport Outlet de Alcochete/Portugal), mediante apresentação do documento de devolução e de uma cópia da fatura, que deve assinar e entregar na loja, como comprovativo de receção.

Após a receção e verificação dos produtos da encomenda, A Loja do Gato Preto irá proceder ao reembolso do valor dos artigos devolvidos no prazo máximo de 14 dias. Esta data é válida após a receção dos artigos em loja/armazém.  
Informamos que os portes de envio da encomenda apenas serão restituídos caso se verifique algum defeito de fabrico nos artigos devolvidos da encomenda.

Produtos Oferta: A devolução de um produto oferecido deve ser feita pelo utilizador que adquiriu o produto na Loja Online e não pelo destinatário da oferta, devendo ser seguidos os passos descritos na devolução por desistência.

8.3. Devolução por Inconformidade do Produto

Caso nos 30 dias seguintes ao levantamento/receção da encomenda, o utilizador detete alguma inconformidade de fabrico no produto, poderá proceder à sua devolução, devendo para o efeito seguir os procedimentos anteriormente descritos.   

8.4. Forma de Reembolso

O reembolso do valor dos produtos a devolver será efetuado através da mesma forma de pagamento da encomenda online (Referência Multibanco, Cartão de Crédito ou Paypal).

Caso o pagamento tenha sido feito por referência Multibanco, o reembolso será realizado por transferência bancária, devendo o Utilizador indicar o seu IBAN para esse efeito.

Relativamente aos pagamentos por Cartão de Crédito, o utilizador deverá verificar o seu extrato do cartão de crédito. No caso de o utilizador ter utilizado o Pay Pal para efetuar o pagamento da sua encomenda online deverá consultar o saldo da sua conta Pay Pal.

O reembolso será realizado no prazo máximo de 14 dias após a data de receção do produto na loja/armazém.

Qualquer questão sobre este tema deverá ser esclarecida com o Serviço de Apoio ao Cliente d’A Loja do Gato Preto -  online@alojadogatopreto.com.

9. Garantia dos Produtos

A garantia de um produto é válida a partir da data de compra no site, durante 2 anos, mediante apresentação da fatura da compra. Excluem-se do âmbito da garantia os produtos que tenham sido utilizados de forma indevida ou incorretamente manuseados/aplicados pelo Utilizador.

Para acionar a garantia, o Utilizador deve dirigir-se a uma das lojas ou contactar-nos através do endereço online@alojadogatopreto.com

10. Campanhas e Códigos Promocionais

Sempre que exista uma campanha em vigor no site, as suas condições específicas como elegibilidade de Utilizadores, duração, exclusões, etc. encontrar-se-ão devidamente detalhadas, na página da respetiva campanha. As campanhas disponíveis no site e os códigos promocionais apenas são válidos para a realização de compras neste site.

11. Alterações

A Loja do Gato Preto poderá, a todo o tempo e sem aviso prévio, alterar as presentes condições ou, sendo caso disso, introduzir novas condições mediante a respetiva publicação no site, a fim de poderem ser conhecidas pelo Utilizador no momento em que aceda ao mesmo e antes de proceder à sua utilização. A validação do pedido de encomenda, uma vez realizadas as alterações que sejam aplicáveis, significará a aceitação por parte do Utilizador das referidas condições modificadas.

12. Exclusão de Garantias e Responsabilidade

A Loja do Gato Preto alerta que, mesmo sendo o site atualizado com extrema atenção, é possível que a informação sobre os produtos e o seu preço contenha erros, pelo que não se compromete com a oferta e reserva-se o direito de cancelar o pedido do Utilizador, caso tal erro venha a ocorrer.

A Loja do Gato Preto será apenas responsável pelos danos que o Utilizador possa sofrer em resultado do serviço de venda online quando estes sejam imputáveis a uma atuação dolosa daquela, reconhecendo e aceitando o Utilizador que o uso deste serviço se realiza sob a sua inteira responsabilidade e risco. Em jurisdições que não permitem a exclusão e a limitação de determinadas garantias, a responsabilidade d’A Loja do Gato Preto estará limitada na medida permitida pela Lei.

13. Tratamento de Dados Pessoais

O Utilizador autoriza o tratamento dos dados pessoais facultados pela ordem de compra, em particular, pela utilização de cookies, nos termos previstos nos Avisos Legais.

14. Apoio ao Cliente

Para alguma questão adicional, poderá contactar-nos através do endereço online@alojadogatopreto.com.

15. Entidades RAL (Entidades de Resolução Alternativa de Litígios) 
1. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
2. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral http://www.triave.pt/ ;
3. CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) http://www.ciab.pt ; 
4. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo http://www.arbitragemdeconsumo.org/ ;
5. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com ;
6. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve http://www.consumoalgarve.pt ;
7. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto http://www.cicap.PT .

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